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Consulta à Lei Rubem Braga

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Consulta à Lei Rubem Braga

A Lei Rubem Braga concede incentivos fiscais às empresas estabelecidas em Vitória que financiam projetos culturais selecionados por sua Comissão Normativa. Dessa maneira, o empresário investe no trabalho do artista e recebe, em troca, abatimento nos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para obter mais informações sobre a Lei Rubem Braga, consulte o Portal da Prefeitura de Vitória.

Neste módulo, o postulante que recebe o incentivo pode cadastrar-se e consultar como o patrocinador declarou o repasse dos valores nas declarações de ISSQN. O acesso é restrito os postulantes que tiveram seus projetos aprovados após 2011 (inclusive). Caso ainda não tenha feito seu cadastro, use o formulário específico.

Desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Vitória
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