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Consulta à Lei Rubem Braga

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Consulta à Lei Rubem Braga - Ajuda

A Lei Rubem Braga concede incentivos fiscais às empresas estabelecidas em Vitória que financiam projetos culturais selecionados por sua Comissão Normativa. Dessa maneira, o empresário investe no trabalho do artista e recebe, em troca, abatimento nos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para obter mais informações sobre a Lei Rubem Braga, consulte o Portal da Prefeitura de Vitória.

Neste módulo, o postulante que recebe o incentivo pode cadastrar-se e consultar como o patrocinador declarou o repasse dos valores nas declarações de ISSQN. O acesso é restrito os postulantes que tiveram seus projetos aprovados após 2011 (inclusive). Caso ainda não tenha feito seu cadastro, use o formulário específico.

Citamos abaixo algumas das principais dúvidas que podem surgir para acessar/usar este módulo.

  1. Ao tentar fazer o pré-cadastro a mensagem "Não foi encontrado cadastro com essas informações" é exibida.
    Isso significa que as informações digitadas, CPF, nome e CEP não são iguais às informações cadastradas no banco de dados da Prefeitura. É necessário atualizar seu cadastro junto a Prefeitura, procurando o Protocolo Geral e solicitando a(s) alteração(ões).
  2. Ao tentar fazer o pré-cadastro a mensagem "Não foi encontrado projeto da Lei Rubem Braga na base de dados para as informações digitadas" é exibida.
    Isso significa que as informações digitadas, CPF, nome e CEP estão corretas, porém não foi possível encontrar algum projeto cadastrado no banco de dados. Esse cadastro pode demorar alguns dias para ser realizado, após a entrega de toda a documentação, portanto se o tempo se estender por um período superior a 30 (trinta) dias, é necessário entrar em contato com a empresa patrocinador. Ela é quem deve procurar a Prefeitura para saber se houve algum problema com a documentação.
  3. Se ao usar a função "Esqueci a senha" é exibida a mensagem de erro "PS-01".
    Isso significa que não há email cadastrado para o CPF do postulante informado. É necessário atualizar seu cadastro junto a Prefeitura, procurando o Protocolo Geral e solicitando a(s) alteração(ões).
  4. Ao detalhar o financiamento é exibida a mensagem "Patrocinador ainda não declarou ter utilizado algum valor de crédito ou já declarou mas ainda não fez o repasse do imposto para o município."
    O repasse do financiamento é feito pelo patrocinador de forma combinada com o postulante. A Prefeitura não intervêm nesse repasse, apenas, por dispositivos legais, fiscalizará o patrocinador em momento posterior. Portanto, pode acontecer do patrocinador declarar o uso do crédito em sua declaração de ISSQN em momento diferente do momento do repasse para o postulante. O módulo de consulta à Lei Rubem Braga apenas exibe o detalhamento de repasses declarados cujo imposto já tenha sido recolhido/pago. O vencimento do ISSQN do patrocinador acontece todo dia 10 de cada mês (ou próximo dia útil).

Caso surja alguma dúvida diferente, entre em contato conosco.

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